Barroso acata ação do PT. Ministro do STF suspendeu medida provisória editada por Bolsonaro.
Decisão do ministro
Na sua decisão, Luís Roberto Barroso reforçou que a Constituição impede a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia. Ele destacou, ainda, que a jurisprudência do Supremo é “igualmente pacífica, reconhecendo a impossibilidade de tal reedição”.
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Visualizações: 1264678 🕗 Em 05/09/2022 às 16hora(s) e 27min, Por: Globalnet Soluções e Entretenimento, em Governo e Política Globalnet , Brasil 🌐 http://www.globalnetmanaus.com.br
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