A 1ª Região, com sede em Brasília, tem jurisdição sobre os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal. O TRF-2, com sede no Rio de Janeiro, abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. A 3ª Região tem sede em São Paulo e tem jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul. A 4ª Região, sediada em Porto Alegre, abrange os estados da Região Sul. E a 5ª Região, cuja sede fica em Recife, abarca os estados do Ceará, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Atenção veja aqui!

Nem todos os casos podem ser feitos por atermação. Esse procedimento é utilizado, geralmente, em causas de menor complexidade ou que envolvem direitos fundamentais.

Exemplo de causas que podem ser atermadas são:

Ações de benefícios previdenciários;
Ações de seguro-desemprego;
Revisões de valores de benefícios de aposentadoria ou pensão;
Pedidos de isenção fiscal.

Esse procedimento também pode ser feito de forma online, pelo portal https://sistemas.trf1.jus.br/atermacao/ , no caso para os estados da primeira região abaixo relacionados:

Os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal.


Você deverá redigir uma petição inicial, que deve conter:

O seu nome, qualificação e endereço (endereço completo);
O nome da parte contrária (se souber);
A descrição detalhada do fato e do direito que você está buscando;
O pedido que está sendo feito à Justiça, explicando o que você quer que seja decidido;
Provas documentais (se houver), como documentos, laudos, certidões e outros relacionados ao caso.
A petição inicial deve ser clara e objetiva, pois ela será analisada pelo juiz para decidir se a ação pode seguir.


Tenha digitalizado a sua identidade, seu CPF, seu comprovante de residência e outros documentos que você achar necessário, você pode realizar o processo com a sua petição pronta, após enviar a solicitação você recebera um numero de protocolo para acompanhar o procedimento.

Não esqueça, esse pedido pode ser feito através do formulário digital portal https://sistemas.trf1.jus.br/atermacao/ com a sua petição no formado pdf.

Com a petição em mãos, você deve ir até o Juizado Especial Federal ou à Seção Judiciária Federal que corresponde ao seu município. Em muitos casos, o procedimento de atermação pode ser feito diretamente no balcão de atendimento.

Quando você chegar ao fórum, vá até o setor responsável e entregue sua petição inicial. Lá, a petição será registrada, ou "atermada". Isso significa que o juiz ou servidor judicial irá analisar se o pedido é adequado para seguir sem advogado, conforme os critérios da atermação.

Acompanhamento do Processo

Após a atermação, você poderá acompanhar o andamento do processo por meio do site da Justiça Federal, onde você utilizará o número do processo gerado para ver as atualizações. Você também pode ser convocado para comparecer a audiências ou prestar mais esclarecimentos, dependendo do caso.


Embora você não precise de advogado para dar entrada, é recomendado buscar orientação jurídica, especialmente se o caso for mais complexo.

O próprio Juizado Especial Federal pode fornecer orientações básicas para quem está ingressando sem advogado, mas é sempre bom estar bem informado sobre os direitos e deveres.

A atermação é uma medida importante para garantir o acesso à Justiça, principalmente para pessoas que não têm condições de pagar um advogado. No entanto, o ideal é sempre consultar a Justiça Federal de sua região para entender se sua causa pode ser atermada e quais documentos você precisa levar.