A Receita Federal iniciou, na virada do ano, uma nova etapa na fiscalização tributária. Agora, transações financeiras realizadas por meio de PIX e cartões de crédito serão reportadas por instituições financeiras, quando ultrapassarem determinados limites, com o objetivo de combater irregul...
O Portal do Microempreendedor serve para organizar todas as demandas legais e oficiais dessa modalidade de trabalho. Por meio dele o microempreendedor individual (MEI) consegue auxílio para realizar os trâmites necessários, desenvolvendo o seu negócio e solucionando as dúvidas. O Portal é f...
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Foi sancionado o Projeto de Lei do Congresso Nacional, PLP 18/2022, que prevê a essencialidade de bens e serviços para fins de incidência do ICMS, medidas de compensação pela União aos Estados em razão da queda da correspondente arrecadação, e outras medidas para enfrentamento dos efeitos n...
O governo autorizou essa semana a realização de concurso público para nomeação em 699 cargos do quadro de pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse total de vagas, 469 serão destinadas para o cargo de analista-tributário e 230 para o cargo de auditor-fiscal. De aco...
