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Encontramos 2 resultado(s) para o termo competência,

Sancionado Projeto de Lei que limita tributação de combustíveis

Foi sancionado o Projeto de Lei do Congresso Nacional, PLP 18/2022, que prevê a essencialidade de bens e serviços para fins de incidência do ICMS, medidas de compensação pela União aos Estados em razão da queda da correspondente arrecadação, e outras medidas para enfrentamento dos efeitos n...

Emissão da guia de pagamento MEI

Tenha acesso gratuito ao registro do MEI, emissão da guia de pagamento. Boleto para impressão” ou “Pagamento Online”; Informe o CNPJ e digite o código de segurança;; Selecione a opção “Emitir guia de Pagamento. O boleto DAS precisa ser emitido através do Portal do Empreendedor e...