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Resultados de pesquisa para: Procuradoria-Geral


Encontramos 2 resultado(s) para o termo Procuradoria-Geral

Justiça mantém legitimidade da cobrança do IPTU 2023 pela Prefeitura de Manaus

A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), obteve uma vitória, nesta segunda-feira, 10/4, após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconhecer a legitimidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. A decisão, assinada pela juíza da ...

Adesão ao Relp, Renegociação de Débitos MEI

Começa a adesão ao programa de escalonamento de débitos para micro, pequenas empresas e microempreendedores individuais que estejam na dívida ativa Micro e pequenas empresas, e também os microempreendedores individuais, com débitos tributárias que estejam incluídos na dívida ativa, ou ...