O Congresso Nacional promulgou duas emendas constitucionais nesta quinta-feira. Uma delas (PEC 42/2022) garante recursos para o pagamento do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. A outra proíbe a União de criar encargos para estados e município...
O Diretor-Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 63, inciso II, da Resolução no 3.800, de 30 de novembro de 1985, e com a Decisão da Mesa da ALMG de 27 de junho de 2022, torna público q...
