O Portal do Microempreendedor serve para organizar todas as demandas legais e oficiais dessa modalidade de trabalho.
Por meio dele o microempreendedor individual (MEI) consegue auxílio para realizar os trâmites necessários, desenvolvendo o seu negócio e solucionando as dúvidas.
O Portal é fundamental para a emissão de notas fiscais, estruturação de dados cadastrais que comunicam ao governo as atividades da empresa, pagamento de tributos, emissão de certificados e certidões, entre outras questões.
A abertura e a gestão de um pequeno negócio demandam alguns desafios, principalmente no âmbito de entender detalhes legais e procedimentos para o seu progresso.
Afinal, o caminho de um microempreendedor individual pode trazer boas surpresas, como a mudança para outro regime de contribuição tributária.
Por isso, quanto mais dicas sobre o pequeno empresário, melhor!
Pensando nisso, produzimos este pequeno guia para que você entenda, de modo simples e direto, algumas funcionalidades do Portal do Microempreendedor.
Boa leitura!
1.
Emitir DAS MEI
Uma das principais funcionalidades do Portal do Microempreendedor é a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS MEI.
É uma das responsabilidades essenciais do indivíduo que tem uma microempresa.
Isso porque esse valor mensal inclui a contribuição do INSS, além de unificar os custos tributários que envolvem a produção de uma microempresa.
Dessa forma, o boleto pode ser facilmente gerado no sistema criado pelo governo federal, o Portal do Microempreendedor.
O valor pode variar a depender da natureza do serviço prestado, no entanto, a média é de R$65.
Especificamente, R$61,60 para Comércio ou Indústria, R$65,60 para Prestação de Serviços e R$66,60 para Comércio e Serviços.
A partir desse gesto simples, facilmente visualizado no sistema, a microempresa fica formalizada.
Isso é possível com o seu login e senha em mãos, o que é providenciado de forma totalmente on-line no momento da abertura do seu negócio.
Para emitir a DAS MEI, basta colocar o ano corrente e clicar no mês vigente para o pagamento, que está indicado no sistema.
Também é importante lembrar que, caso seja contratado um funcionário, será preciso bancar os encargos trabalhistas.
2.
Alterar dados cadastrais
No Portal também é possível alterar os dados cadastrais, como endereço, nome da empresa, número, e-mail, entre outros.
Lembre-se que o MEI é aquele pequeno empreendedor que tem um negócio com faturamento de até R$81 mil por ano em 2022 e apenas um funcionário registrado.
Isso significa que o faturamento mensal não deve ultrapassar os R$6,5 mil.
A facilidade de ter um MEI é que, com o Portal do Microempreendedor, todos os serviços são feitos on-line.
Por ele, você também pode mudar a área de atuação da sua empresa.
Para isso, basta clicar em “alterar MEI” ou “atualizar MEI”.
O sistema é bastante intuitivo.
3.
Consultar pendências e fazer acordos
Se você tiver pendências de pagamento do documento DAS MEI, por exemplo, é possível consultá-las, além de estabelecer acordos para o pagamento.
Para isso, basta solicitar parcelamento, selecionar os débitos para parcelar e preencher as informações.
Depois, você clica em “emitir o DAS” para começar a pagar a primeira parcela.
É importante que você acompanhe o parcelamento para garantir que a sua empresa continue legalizada e não venha a ter estresses desnecessários com o tempo.
Converse com um contador de confiança ou algum amigo para que ampliar seus conhecimentos.
No entanto, saiba desde já que o Portal do Microempreendedor é continuamente pensado para a resolução completa de questões legais com o MEI.
4.
Emitir certificados e certidões
Emita o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) pelo Portal.
Esse documento viabiliza a comprovação da condição atual do seu MEI.
Isto é, a inscrição do MEI no CNPJ e na Junta Comercial do Estado.
Além disso, ele permite a dispensa do alvará de licença de funcionamento e mostra a situação cadastral atual do MEI — se ele está suspenso, inapto, ativo, baixado, entre outros.
5.
Consultar informações sobre o MEI
O Portal do Microempreendedor Individual permite a consulta de informações fundamentais para a resolução de questões relacionadas à pessoa jurídica.
Logo, você pode ter acesso à situação do CNPJ, emissão de nota fiscal, consulta de direitos e deveres do empreendedor.
Além disso, por ele é possível registrar a contratação de empregado e dar baixa no negócio.
6.
Fazer desenquadramento do Simples Nacional
O desenquadramento é uma opção possível sempre que o optante pelo Simples Nacional incorrer em algum dos requisitos que o colocam, obrigatoriamente, em um novo regime de tributação.
Por exemplo, quando incorrer em débitos do INSS ou Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em que a exigibilidade não esteja suspensa.
Lembrando que o Simples Nacional significa o sistema de tributação simplificado, como o próprio nome antecipa.
Ele foi criado em 1996 por meio de medida provisória e, após isso, convertido na Lei nº 9.317/1996 pelo governo brasileiro.
O objetivo foi facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas.
Dessa forma, na medida em que a sua empresa cresce, aumentando o número de empregados, lucro e volume de sua estrutura, será preciso remanejar o enquadramento.
Isso garantirá que a pessoa jurídica permaneça em situação legal com o governo federal.
7.
Emitir nota fiscal
Um dos principais serviços, senão a razão primordial, para a abertura de muitas microempresas é a necessidade de emissão da nota fiscal.
Isso porque ela é o documento responsável por trazer legalidade ao serviço prestado.
Por meio do Portal do Empreendedor você consegue fazer esse serviço.
Para isso, basta clicar no campo “emitir NF-e”, preencher os dados do tomador de serviços — a empresa ou pessoa física para a qual a sua empresa prestou os serviços.
Depois, especifique o valor, confira os dados e clique em emitir a nota fiscal.
Será gerado um documento em PDF que poderá ser baixado e encaminhado para a empresa.
O Portal do Microempreendedor veio para simplificar e solucionar as demandas de pessoas jurídicas que têm um regime de tributos como o MEI.
A facilidade de fazer on-line a abertura da empresa e a sua manutenção, com o pagamento de tributos e emissão de nota fiscal, permitiu a democratização desse regime e o surgimento de muitos microempresários em todas as partes do Brasil.
Agora está mais claro, para você, sobre os recursos do Portal do Microempreendedor? Caso queira, deixe agora um comentário sobre o assunto!
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