Sancionado Projeto de Lei que limita tributação de combustíveis







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Em 25/06/2022 às 02hora(s) e 00min

Sancionado Projeto de Lei que limita tributação de combustíveis


Texto considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis


Por: Adalto Gouveia